Direitos

Direitos em manifestação: o que a polícia pode ou não fazer

Revista pessoal, documento, filmagem e celular: o que dizem a Constituição, o Código de Processo Penal e o STF e o STJ, e como agir com segurança na rua.

Por Redação Asfalto · 9 de novembro de 2026 · 8 min de leitura

Grupo de pessoas caminhando pacificamente por uma avenida urbana no Brasil
Grupo de pessoas caminhando pacificamente por uma avenida urbana no Brasil · Foto: Imagem gerada por IA

Resumo rápido

  • Autorização: protesto pacífico, sem armas, em local público não depende de autorização. A Constituição pede só um prévio aviso, e divulgar o ato publicamente pode bastar.

  • Identificação: você deve informar seus dados de identidade quando a polícia pedir de forma justificada. O documento não pode ficar retido.

  • Revista: só com fundada suspeita, baseada em elementos objetivos. "Atitude suspeita", sozinha, não basta, e raça, cor, sexo, orientação sexual ou aparência não podem ser o motivo.

  • Filmar: nenhuma lei proíbe filmar policiais em serviço em local público. Grave à distância, sem atrapalhar a ação.

  • Celular: pode ser apreendido em flagrante. Mas, sem sua autorização expressa ou ordem judicial, a polícia não pode ver o conteúdo, e você não é obrigado a dar a senha.

  • Prisão: só em flagrante ou por ordem escrita de juiz. Se for preso, você pode ficar calado, saber quem o prendeu e avisar a família e um advogado.

Manifestar-se pacificamente é um direito garantido pelo artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal. Na rua, porém, o contato com a polícia gera dúvidas práticas: o que o agente pode exigir, quando uma ordem deve ser cumprida e quando ela passa do limite da lei.

Este guia reúne o que dizem a Constituição, o Código de Processo Penal e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre direitos em manifestação, para você saber seus direitos e deveres antes de ir para o asfalto.

Precisa de autorização para fazer protesto?

Não. Pelo art. 5º, XVI, da Constituição, todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, "independentemente de autorização". Há duas condições:

  • não frustrar outra reunião convocada antes para o mesmo local;

  • dar prévio aviso à autoridade competente.

Em dezembro de 2020, o STF definiu o alcance desse aviso no Tema 855 da repercussão geral (RE 806.339). A tese fixada diz que o aviso "é satisfeito com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local".

Na prática:

  • aviso não é pedido de autorização;

  • a divulgação pública do ato (redes sociais, imprensa, panfletos) pode cumprir o requisito, desde que permita ao poder público se organizar;

  • segundo o resumo oficial do julgamento, a falta de notificação não torna o ato ilegal por si só, e não se pode exigir que o aviso seja pessoal ou protocolado.

A proteção vale para reunião pacífica e sem armas. Atos violentos ou com armas ficam fora dessa garantia.

Sou obrigado a mostrar documento?

A lei não obriga a andar com documento. Ela obriga a não esconder quem você é. O art. 68 da Lei das Contravenções Penais pune quem recusa à autoridade, "quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos", dados sobre a própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência. A pena é multa. Dar dados falsos é mais grave: o parágrafo único prevê prisão simples.

  • O que fazer: se a polícia pedir, informe seus dados verdadeiros. Levar um documento com foto evita problemas.

  • Documento digital vale? Sim. Pelo governo federal, a CNH Digital tem "a mesma validade jurídica do documento físico em todo o território nacional". Pelo art. 159 do Código de Trânsito, a CNH, física ou digital, equivale a documento de identidade. A nova Carteira de Identidade Nacional (Decreto 10.977/2022) também tem versão digital oficial, com validade em todo o país. Leve o celular carregado: sem bateria, o documento digital não aparece.

  • O policial pode ficar com seu documento? Não. A Lei 5.553/1968 proíbe que qualquer pessoa ou órgão retenha documento de identificação. Quem pede o documento anota os dados e o devolve, e a retenção é contravenção penal (art. 3º). Só uma ordem judicial permite reter o documento por mais tempo.

Revista pessoal (o "baculejo"): quando é permitida?

A busca pessoal sem mandado está prevista nos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Ela é permitida no caso de prisão ou quando houver "fundada suspeita" de que a pessoa leva arma proibida ou objetos que sejam prova de crime.

  • STJ: no RHC 158.580/BA, julgado pela Sexta Turma em 19/4/2022 (relator, ministro Rogerio Schietti Cruz), o tribunal decidiu que a suspeita tem de ser objetiva, concreta e justificada. Chamar alguém de "suspeito" pela atitude ou aparência, ou dizer que estava "nervoso", não basta. A busca também não pode ser feita como "rotina" do policiamento.

  • STF: no HC 208.240, em 11/4/2024, o Plenário fixou por unanimidade que a busca pessoal sem mandado precisa de "elementos indiciários objetivos" e não pode ser feita "com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física".

  • Revista em mulheres: pelo art. 249 do CPP, a busca em mulher "será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência".

Como agir: não resista fisicamente, mesmo que considere a revista ilegal. Pergunte o motivo, guarde o nome e a identificação do policial e da viatura e, depois, procure a Defensoria, a OAB ou a ouvidoria da polícia do seu estado.

Posso filmar a ação policial?

Em regra, sim. Nenhuma lei federal proíbe filmar ou fotografar agentes públicos trabalhando em local público. Isso se apoia na liberdade de expressão e no acesso à informação (art. 5º, IX e XIV, da Constituição) e no princípio da publicidade da administração pública (art. 37). Filmar, por si só, não é desacato.

  • Com segurança: mantenha distância, não toque no policial, não entre em área isolada e não atrapalhe a abordagem. Desobedecer a uma ordem legal ou ofender o agente são outras condutas, que podem ser punidas.

  • A polícia pode mandar apagar o vídeo? Não há base legal para essa exigência. Exigir que alguém cumpra uma obrigação "sem expresso amparo legal" está previsto como abuso de autoridade no art. 33 da Lei 13.869/2019. A lei exige, porém, que o agente tenha agido com intenção de prejudicar, de se beneficiar ou por capricho (art. 1º, § 1º), e isso é apurado caso a caso. Se possível, faça backup na nuvem ou envie o vídeo a alguém enquanto grava.

A polícia pode pegar meu celular e ver o que tem nele?

São duas coisas diferentes.

  • Apreender o aparelho: pode. O art. 6º, II, do CPP manda a autoridade policial apreender objetos relacionados ao fato. Em junho de 2025, o STF afirmou no Tema 977 (ARE 1.042.075) que "a mera apreensão do aparelho celular", em flagrante ou nos termos do art. 6º do CPP, não depende de ordem judicial.

  • Acessar o conteúdo: depende de você ou de um juiz. Pela mesma tese, quando o celular é apreendido em flagrante, acessar os dados exige "consentimento expresso e livre do titular" ou "prévia decisão judicial". O STJ já considerava ilícito o acesso a conversas de WhatsApp sem ordem judicial (RHC 51.531/RO, 2016).

  • Senha e biometria: ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Você pode recusar a senha, o padrão ou a digital. Usar violência ou grave ameaça para obrigar um preso a produzir prova contra si é abuso de autoridade (art. 13, III, da Lei 13.869/2019).

"Condução para averiguação" é legal?

A Constituição não prevê prisão "para averiguação". Pelo art. 5º, LXI, ninguém será preso "senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". A exceção são transgressões e crimes propriamente militares.

Isso não impede que a polícia leve alguém à delegacia em flagrante, inclusive por infração leve, para registrar a ocorrência. Fora dessas hipóteses, privar alguém de liberdade não tem base legal.

Se você for preso ou levado à delegacia, tem direito a:

  • saber quem o prendeu ou interroga: é seu direito pelo art. 5º, LXIV. Deixar de se identificar ao preso é crime (art. 16 da Lei 13.869). Você também deve receber em até 24 horas a nota de culpa, com o motivo da prisão (art. 12, III);

  • ficar em silêncio: é garantido pelo art. 5º, LXIII. Pelo art. 186 do CPP, o silêncio "não importará em confissão" e não pode ser usado contra a defesa;

  • avisar a família e ter advogado: a prisão e o local devem ser comunicados imediatamente ao juiz e à família ou a quem você indicar (art. 5º, LXII). Você tem direito a advogado ou defensor público (art. 5º, LXIII).

Onde buscar ajuda

Antes de sair para um ato, anote em papel ou no celular os contatos de apoio da sua cidade:

  • Defensoria Pública do seu estado: atende de graça quem não pode pagar advogado. Várias Defensorias têm núcleos de direitos humanos, como o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria de SP, que recebe denúncias de violação de direitos humanos.

  • Comissões de Direitos Humanos da OAB: as seccionais da OAB têm comissões que recebem e encaminham denúncias, como a da OAB SP. Confira o contato na seccional do seu estado.

  • Advocacia popular e coletivos jurídicos: em muitas cidades, redes de advogados voluntários acompanham atos. Pergunte à organização do protesto se haverá apoio jurídico.

  • Disque 100: o canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania recebe denúncias de violência policial 24 horas por dia, de graça e com opção de anonimato.

  • Ouvidoria e corregedoria da polícia: recebem reclamações sobre a conduta de agentes. Procure o canal oficial do seu estado.

Veja atos perto de você

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Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica. Leis e decisões podem mudar. Em caso concreto, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado de sua confiança. Texto revisado em 9/11/2026.

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Informação boa circula na rua.

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